Os sistemas internacionais de reporte mineral se organizam em torno de uma arquitetura comum de princípios, sem constituir um código único de aplicação universal. O CRIRSCO International Reporting Template (edição de junho de 2024) funciona como estrutura de harmonização. Ele reúne definições padrão e orientações mínimas adotadas pelos códigos e padrões nacionais ou regionais membros. O CRIRSCO não é regulador, não emite licenças e não possui força normativa própria perante bolsas ou autoridades de valores mobiliários. Sua função é promover coerência conceitual entre os sistemas nacionais, de modo que investidores e profissionais possam compreender declarações de Exploration Results, Mineral Resources e Mineral Reserves em diferentes jurisdições com menor risco de confusão terminológica. Cada National Reporting Organisation (NRO) desenvolve e mantém o código ou padrão aplicável em sua jurisdição, podendo incorporar requisitos adicionais exigidos por reguladores, bolsas ou organizações profissionais locais.
Os três princípios fundamentais compartilhados pelos sistemas alinhados ao CRIRSCO são transparência, materialidade e competência. Transparência exige que a informação seja apresentada de forma clara e não enganosa. Materialidade exige que sejam divulgados todos os aspectos relevantes que um investidor informado razoavelmente esperaria conhecer. Competência exige que o trabalho que sustenta o Public Reporting seja realizado por profissionais com experiência relevante e sujeitos a códigos de ética e processos disciplinares executáveis. Esses princípios orientam a estrutura dos códigos nacionais, mas não eliminam diferenças regulatórias. O JORC Code 2012, o SAMREC Code 2016, o PERC Reporting Standard e o SME Guide adotam o termo Competent Person. O NI 43-101 e os CIM Definition Standards utilizam Qualified Person. O SEC Regulation S-K 1300 também utiliza qualified person. A equivalência conceitual não significa identidade jurídica. Cada jurisdição define requisitos de registro profissional, independência, experiência e responsabilidade de forma específica.
A harmonização internacional, portanto, não produz uniformidade. O JORC Code é um código de reporte adotado na Austrália e reconhecido em outras jurisdições que aceitam o sistema CRIRSCO. O NI 43-101 é um instrumento regulatório das autoridades canadenses de valores mobiliários, com força normativa própria e requisitos de divulgação, Technical Report e certificado do Qualified Person que não existem da mesma forma em todos os códigos CRIRSCO. O SEC Regulation S-K 1300 estabelece regras de divulgação para emissores registrados na SEC, com definições e exigências próprias, inclusive quanto ao papel do qualified person e ao nível de estudo necessário para declarar recursos e reservas. O SAMREC opera no contexto sul-africano, com exigências específicas de registro profissional e de governança. O PERC e o SME Guide seguem a lógica CRIRSCO, mas permanecem sujeitos às condições locais de suas organizações profissionais e, quando aplicável, às regras de mercado de cada jurisdição.
Compreender a estrutura geral dos códigos exige distinguir três camadas. A primeira é a camada de princípios e definições harmonizadas pelo CRIRSCO, que permite comunicação internacional com linguagem comum. A segunda é a camada dos códigos e padrões nacionais, que traduzem esses princípios em regras de reporte aplicáveis em cada país ou região. A terceira é a camada regulatória e de listagem, na qual autoridades de valores mobiliários e bolsas impõem requisitos adicionais de divulgação, responsabilidade e documentação. Confundir essas camadas gera erros graves: atribuir ao CRIRSCO poder regulatório que ele não possui, tratar o JORC como se fosse idêntico ao NI 43-101, ou assumir que uma prática aceita em uma jurisdição é automaticamente válida em outra. O profissional que atua em Public Reporting precisa identificar qual sistema se aplica ao projeto, qual organização profissional o reconhece e quais requisitos regulatórios adicionais regem a divulgação. A arquitetura internacional existe para reduzir ambiguidade, não para eliminá-la.
Status regulatório atual: o JORC Code 2012 permanece como referência vigente enquanto avança o processo de revisão do código. Em 2026, o JORC encontra-se em etapa de finalização e aprovação de uma nova versão, ainda sujeita às etapas formais junto à ASX e à ASIC. O NI 43-101 vigente permanece aplicável. As propostas de modernização publicadas pela Canadian Securities Administrators em 2025 e 2026 permanecem em processo regulatório e não devem ser tratadas como requisitos vigentes.
