Análise de 10 de março de 2024.
O alvará de pesquisa é um título autorizativo de pesquisa. Essa autorização é publicada no Diário Oficial da União e possui prazo determinado de vigência.
O alvará pode ser prorrogado uma vez por até igual período (exceto em casos excepcionais), mediante justificativa do titular e autorização da Agência Nacional de Mineração.
Dentre as principais obrigações impostas ao titular de processo minerário com título autorizativo de pesquisa vigente, destacam-se:
Iniciar a pesquisa em 60 dias contados a partir da obtenção do alvará e, dentro desse prazo, comunicar à ANM.
Pagar a(s) Taxa Anual por Hectare.
Apresentar o Relatório Final de Pesquisa, positivo ou negativo, dentro do prazo de vigência do alvará (exceto em casos excepcionais).
Declarar DIPEM (Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral) até o dia 30 de abril do ano seguinte ao ano base.
Comunicar, à ANM, em caso de ocorrência de nova substância mineral.
Responder pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente, decorrentes dos trabalhos de pesquisa.
